Legislação Propriedade Intelectual
- Decreto Nº 9.283/18 – Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.
- Lei Nº 13.243/16 – Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento de C, T & I.
- Lei Nº 13.267/16 – Disciplina a criação e a organização das empresas juniores.
- Lei Nº 13.123/15 – Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.
- Lei Nº 12.349/10 – Altera as leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.
- Lei Nº 11.484/07 – Lei sobre a topografia de circuitos integrados.
- Lei Nº 11.196/05 – Lei do bem.
- Lei Nº 10.973/04 – Lei federal de incentivo à Inovação.
- Lei Nº 10.603/02 – Lei da proteção à informação confidencial.
- Lei Nº 10.196/01 – Alterações e acréscimos na lei de propriedade intelectual.
- Decreto Nº 3.109/99 – Promulgação da convenção internacional para proteção das obtenções vegetais.
- Lei Nº 9.610/98 – Lei de direitos autorais.
- Lei Nº 9.609/98 – Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.
- Decreto Nº 2.553/98 – Regulamenta arts. 75 e 88 ao 93, da Lei nº 9.279/96.
- Decreto Nº 2.366/97 – Regulamenta a Lei nº 9.456, que institui a Proteção de Cultivares.
- Lei Nº 9.456/97 – Institui a Lei de Proteção de Cultivares.
- Lei Nº 9.279/96 – Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
