Legislação e Normas

Decreto Nº 2.366/97

Regulamenta a Lei nº 9.456, que institui a Proteção de Cultivares.

Decreto Nº 2.553/98

Regulamenta os arts. 75 e 88 ao 93, da Lei nº 9.279/96.

Decreto Nº 3.109/99

Promulgação da convenção internacional para proteção das obtenções vegetais.

Decreto Nº 9.283/18

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo.

Lei Nº 10.196/01

Alterações e acréscimos na lei de propriedade intelectual.

Lei Nº 10.603/02

Lei da proteção à informação confidencial.

Lei Nº 10.973/04

Lei Nº 11.196/05

Lei do bem.

Lei Nº 11.484/07

Lei sobre a topografia de circuitos integrados.

Lei Nº 12.349/10

Altera as leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1º do art. 2º da Lei nº 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

Lei Nº 13.123/15

Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

Lei Nº 13.243/16

Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento de C, T & I.

Lei Nº 13.267/16

Disciplina a criação e a organização das empresas juniores.

Lei Nº 9.279/96

Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

Lei Nº 9.456/97

Institui a Lei de Proteção de Cultivares.

Lei Nº 9.609/98

Dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador.

Lei Nº 9.610/98

Lei de direitos autorais.